Termos de Uso
Última atualização: março de 2026
Aviso Importante
O CriarRecibo gera recibos simples, que são documentos particulares. Eles NÃO substituem: Nota Fiscal (NF-e, NFS-e, NFC-e), Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), Cupom Fiscal, ou qualquer outro documento fiscal exigido pela legislação tributária brasileira.
Em caso de dúvida sobre obrigações fiscais, consulte um contador.
1. Prestador do Serviço
O CriarRecibo (criarrecibo.com.br) é operado por MadeofIA, inscrita no CNPJ 65.599.230/0001-64. Contato: contato@criarrecibo.com.br
2. Descrição do Serviço
O CriarRecibo é um gerador de recibos online que permite criar, visualizar e baixar recibos simples em formato PDF. O serviço básico é gratuito e não exige cadastro. Funcionalidades avançadas estão disponíveis mediante assinatura premium.
Os recibos gerados são documentos particulares, sem valor fiscal. A responsabilidade sobre o uso correto e legal dos documentos é inteiramente do usuário.
3. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o CriarRecibo, você concorda que:
- É o único responsável pela exatidão e veracidade das informações inseridas nos recibos.
- É o único responsável pela legalidade do uso dos recibos gerados.
- Utilizará o serviço apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira.
- Não utilizará o serviço para substituir documentos fiscais obrigatórios.
4. Usos Proibidos
É expressamente proibido utilizar o CriarRecibo para:
- Fraude ou falsificação de documentos.
- Evasão fiscal ou qualquer prática que contrarie a legislação tributária.
- Lavagem de dinheiro ou ocultação de ativos.
- Qualquer atividade ilícita ou que cause danos a terceiros.
- Uso automatizado ou em massa sem autorização prévia por escrito da MadeofIA.
A MadeofIA reserva-se o direito de suspender contas e reportar às autoridades competentes qualquer uso suspeito ou ilícito do serviço.
5. Limitação de Responsabilidade
O CriarRecibo é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de qualquer natureza. A MadeofIA não se responsabiliza por:
- O conteúdo inserido pelos usuários nos recibos.
- Erros ou imprecisões nos recibos gerados decorrentes de dados fornecidos pelo usuário.
- Uso dos recibos em substituição a documentos fiscais obrigatórios.
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço.
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou fatores externos.
6. Assinatura Premium
- Renovação automática: as assinaturas são cobradas mensalmente (ou anualmente, conforme o plano escolhido) e renovadas automaticamente até cancelamento.
- Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento pelo painel da conta. O acesso premium permanece ativo até o fim do período pago.
- Reembolso: solicitações de reembolso em até 7 dias após a cobrança serão avaliadas mediante contato com o suporte.
- Alteração de preços: eventuais reajustes serão comunicados com 30 dias de antecedência por e-mail.
7. Propriedade Intelectual
A marca CriarRecibo, o logotipo, o design e o código-fonte pertencem exclusivamente à MadeofIA. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia por escrito.
Os recibos gerados pelos usuários, incluindo o conteúdo inserido por eles, pertencem ao próprio usuário.
8. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do município sede da MadeofIA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Alterações nos Termos
A MadeofIA pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail (para usuários cadastrados) ou mediante aviso no site. O uso continuado do serviço após a publicação das alterações implica aceite da nova versão.
10. Contato
Dúvidas ou solicitações: contato@criarrecibo.com.br
MadeofIA — CNPJ 65.599.230/0001-64